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February 26, 2019

ANVISA launches Cumprimento Eletrônico de Exigência electronic system

ANVISA has officially launched Cumprimento Eletrônico de Exigência system in the currently available Sistema de Peticionamento Eletrônico on February 26th.

Códigos de assunto for petições secundárias, such as alterações (modifications), revalidações (renewals), aditamentos (suplements), cancelamentos (cancellations) e retificações (amendments), among others, are now already available for electronic submission.

Please see Guidance for Peticionamento Eletrônico for more details on the electronic submission procedure.